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Direito

Tribunal Constitucional da Tailândia decide sobre códigos em cédulas eleitorais

Khaosod Online Thailand Uma fonte

O Tribunal Constitucional decidiu que o uso de códigos QR e códigos de barras nas cédulas eleitorais é constitucional, descartando preocupações sobre o sigilo do voto.

Em 28 de setembro de 2026, o Tribunal Constitucional da Tailândia emitiu uma decisão histórica sobre a legalidade das cédulas eleitorais usadas durante as eleições gerais de 8 de fevereiro de 2026. O tribunal chegou a uma decisão unânime de 9 a 0 de que a inclusão de códigos QR nas cédulas é consistente com a Constituição. Além disso, por uma maioria de 8 a 1, o tribunal determinou que o uso de códigos de barras nas cédulas também cumpre os requisitos constitucionais.

O caso originou-se de 22 reclamações enviadas ao Provedor de Justiça, que foram posteriormente encaminhadas ao Tribunal Constitucional nos termos do Artigo 213. Os peticionários expressaram preocupações de que esses identificadores digitais pudessem comprometer o sigilo do voto, um princípio fundamental das eleições democráticas.

Em sua justificativa, o tribunal enfatizou que a Comissão Eleitoral (CE) tem o mandato, sob o Artigo 224, de garantir eleições justas e honestas e prevenir fraudes. Os juízes observaram que a fraude eleitoral moderna exige mecanismos de supervisão robustos. O tribunal concluiu que a exigência de voto secreto deve ser equilibrada com a necessidade de prevenção eficaz de fraudes. Segundo o tribunal, os códigos QR usados nas cédulas não podem ser vinculados a eleitores individuais. Para residentes e observadores, esta decisão traz clareza jurídica sobre a integridade do processo eleitoral de fevereiro de 2026.