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Direito

Presidente da NBTC recorre de decisão sobre caso de desqualificação

Khaosod Online Thailand Uma fonte

Pontos essenciais

  • O Dr.
  • Sarana Boonbaichaiyapruck apresentou um recurso ao Supremo Tribunal Administrativo para contestar uma decisão judicial que confirmou a sua desqualificação como presidente da NBTC.

Em 30 de setembro de 2026, o Supremo Tribunal Administrativo aceitou oficialmente um recurso do Dr. Sarana Boonbaichaiyapruck, presidente da Comissão Nacional de Radiodifusão e Telecomunicações (NBTC). Esta ação judicial segue-se a uma decisão anterior do Tribunal Administrativo Central, que tinha rejeitado o processo do Dr. Sarana contra o comité de seleção da NBTC.

O litígio centra-se numa decisão do comité de seleção de 21 de julho de 2026, que concluiu que o Dr. Sarana possuía características proibidas e não tinha as qualificações necessárias para exercer o cargo de presidente da NBTC desde o início. O Tribunal Administrativo Central tinha anteriormente apoiado o comité, declarando que a sua determinação era legal ao abrigo da Lei de 2010 sobre a Organização da Atribuição de Frequências de Rádio e a Regulação dos Serviços de Radiodifusão e Telecomunicações. O tribunal considerou que o estatuto do Dr. Sarana constituía efetivamente uma renúncia ao seu direito de ocupar o cargo.

Para os residentes e partes interessadas, este caso é significativo, pois diz respeito à estabilidade da liderança do principal regulador de telecomunicações da Tailândia. Os processos judiciais em curso criam incerteza quanto à atual governação da NBTC. Resta confirmar como o Supremo Tribunal Administrativo decidirá sobre o recurso e que impacto uma decisão final terá sobre a autoridade reguladora da comissão e futuras nomeações.